Assembleia-geral extraordinária

Convocatória

Nos termos do Artigo 173o no1 do Código Civil e do Artigo 17o dos estatutos da APAU, Associação Portuguesa de Aviação Ultraleve, convoco a assembleia-geral extraordinária para reunir no sábado, dia 24 de junho às 15 horas no Campo de Voo de Benavente sito nos Foros da Guarita, EN 118-1, km 8,3 Santo Estevão, Benavente.

Ordem do dia

PONTO ÚNICO: Alteração dos Estatutos.

Votação da proposta de alteração dos artigos décimo terceiro e vigésimo, descrita no documento anexo.

Esta assembleia-geral extraordinária permitirá corrigir os dois vícios apontados pelo Ministério Público no controle da legalidade dos novos estatutos da APAU.

Nos termos do artigo 175o do Código Civil e do Arto 19o dos estatutos, a assembleia não pode deliberar em primeira convocação sem a presença de pelo menos metade dos seus associados. A AG reunirá em 2a convocação com qualquer número de associados, 30 minutos após a hora marcada, caso não esteja reunido o quórum à hora da primeira convocatória.

A alteração dos estatutos requer a aprovação da deliberação da assembleia- geral de, pelo menos, três quartos do número dos associados presentes.

Alverca do Ribatejo, 1 de junho de 2017

O Presidente da Direção Paulo Jorge Cunha

Anexo: a alteração dos artigos 13o e 20o e a sua nova redação

Redação a alterar:

ANEXO

da convocatória da AGE de 24.06.2017
A alteração dos artigos 13o e 20o e a sua nova redação

ARTIGO 13o

(Do voto)

O voto pode ser realizado por correspondência, por procuração e por outro meio desde que legalmente permitido, nos termos a fixar em regulamento próprio.

Nova redação:

ARTIGO 13o

(Do voto)

O voto pode ser realizado por procuração nos termos do artigo 21o.

Ao artigo 20o é acrescentado o qualificativo destacado a negro: absoluta. Nova redação:

ARTIGO 20o

(Das deliberações)

As deliberações da assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes e associados representados por procuração, exigindo as deliberações sobre alterações dos estatutos e exclusão de associados, o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes e as deliberações sobre a dissolução da associação o voto favorável de três quartos do número de todos os associados. 

 

Plenário de Associados da APAU

24 de junho de 2017 às 16 horas no Campo de Voo de Benavente.

TEMA

Podem a NAV e a ANAC discriminar os pilotos de voos comunitários, incluindo os voos Schengen, face a qualquer outro cidadão que cruze a fronteira portuguesa por qualquer outro meio, incluindo de avião de passageiros, exigindo apenas aqueles um regime de prévia autorização?

A comunidade da aviação ligeira portuguesa está legitimamente chocada e preocupada com a publicação pela NAV do NOTAM A1924/17 que, por determinação da ANAC, impõe que todos os voos comunitários e Schengen de entrada e saída em Portugal fiquem sujeitos a um regime de autorização prévia da ANAC, do SEF e dos respetivos diretores dos aeródromos de classe I e II. O NOTAM proíbe ainda todos os chamados voos internacionais, Schengen incluídos, em todos os campos de voo de aviões ultraligeiros. O NOTAM publicado pela NAV a mando da ANAC, fundamenta-se, aparentemente, no decreto-lei 55/2010 no tocante aos aeródromos classes I e II mas não se sabe em que se fundamenta para proibir os voos Schengen nos campos de voo para ultraligeiros.

Esta situação merece uma análise dos associados e uma reação proporcional junto do regulador bem como junto de entidades nacionais e da União Europeia, na medida em que o NOTAM referido faz tábua-rasa da Convenção Schengen, que garante a livre circulação nos estados signatários, da mesma forma que desrespeita o Mercado Interno onde é garantida a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas e no qual os cidadãos podem viver, trabalhar, estudar ou fazer negócios livremente.

Considerando que a APAU vai realizar uma assembleia-geral extraordinária no próximo dia 24 de junho às 15 horas no Campo de Voo de Benavente para os associados deliberarem sobre duas pequenas alterações dos estatutos por determinação do Ministério Público, e cuja duração se prevê ser de quinze minutos, a direção da APAU vem convidar os associados a estarem presentes num plenário de associados para que estes possam informar a direção das suas opiniões e apoiar o plano de contingência a desenvolver pela direção da APAU para combater a decisão discriminatória dos pilotos em voos internos e comunitários por parte da ANAC.

O plenário iniciar-se-á imediatamente a seguir à curta assembleia-geral extraordinária. 

Pagamento de quotas


IBAN

PT50 003300000010814724105

Indique na transferência o seu nome e o numero de sócio.

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